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Cartão Especial

QUEM TEM DIREITO?

 

De acordo com a Lei Distrital nº 4.887/12 têm direito à gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô as pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e também pessoas com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 566, de 14 de outubro de 1993 e nº 773, de 10 de outubro de 1994.

 

O acompanhante somente terá direito ao transporte gratuito quando estiver especificado e justificado em formulário próprio de requerimento do benefício, preenchido pelo médico especialista.

 

COMO ADQUIRIR

 

1º - Faça o download do formulário para requerimento do benefício, clicando aqui.

 

2º - Preencha o formulário informando todos os seus dados abaixo:

 

I. Nome completo;

II. Sexo;

III. CPF;

IV. RG e órgão emissor;

V. Data de nascimento;

VI. Telefone;

VII. Nome da mãe;

VIII. Endereço completo,

IX. CEP e;

X. Assinatura conforme identidade.

 

3º - Leve ao seu médico especialista e solicite que ele preencha as informações médicas, conforme abaixo:

 

I. Descrever a deficiência no campo “Atesto para fins de obtenção do benefício de passe livre...”

II. Preencher o (s) CID (s);

III. Informar o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) / (temporária ou permanente);

IV. Informar o nível de autonomia (parcial, nula ou total);

V. Informar se necessita de acompanhante? (sim ou não), em caso de sim, justificar.

 

OBSERVAÇÕES:

 

Deficiência auditiva: anexar o exame de audiometria tonal (leis 566/93; 4.317/2009);

Deficiência visual: anexar o exame de acuidade visual com correção ou campimetria (leis 566/93; 4.317/2009);

Deficiência intelectual: anexar laudo/relatório médico especificando o grau de convivência social e nível cognitivo (leis 566/93; 4.317/2009);

Cardiopatia (ICC): anexar o ecocardiograma DOOPLER (lei 4.887/2012);

Insuficiência renal crônica: em diálise (lei 453/93);

Câncer: anexar biópsia (lei 773/94).

 

4º - Entregar na Gerência do Passe Livre Especial, localizada na estação do metrô da 112/212 sul: o laudo médico, RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes de renda, 01 foto 3x4 atual, conforme descrito na lista de documentos obrigatórios.

 

RECADASTRAMENTO

 

O recadastramento é previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 29.245/2008. Deverá ser realizado no mês do aniversário do beneficiário e sucessivamente a cada 02 anos.

O prazo para o recadastramento da gratuidade previsto no decreto acima, inicia-se no 1º dia do mês do aniversário do beneficiário e estende-se pelos 02 meses subsequentes.

Para realizar o recadastro será necessária toda a documentação descrita no item acima, "Como adquirir", juntamente com o relatório médico emitido no período máximo de 01 ano.

 

PERDA DO BENEFÍCIO

 

Haverá cancelamento do benefício nos seguintes casos:

 

I. falecimento do beneficiário;

II. mudança de domicilio para fora do Distrito Federal;

III. alteração da renda, quando esta ultrapassar os limites estabelecidos no Decreto nº 20.566/99;

IV. alteração do diagnóstico.


Segue anexos os arquivos: formulário e a lista de documentos obrigatórios para o Cartão Passe Livre.

Baixe e saiba mais.

Formulário do Passe Livre 

Documentos obrigatórios


Leis

LEI-DF 1993-0453

LEI-DF 1993-0566

LEI-DF 1994-0773

LEI-DF 2012-4887

Decreto

DECRETO-DF 1999-20566

DECRETO-DF 2008-29245

 
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